Termo de uso e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Aceitando este documento, o TITULAR visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), consentindo que a empresa Dígitro Tecnologia S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 83.472.803/0001-76, com sede na Rua Professora Sofia Quint de Souza, nº 167, Capoeira, Florianópolis – SC, com registro na Jucesc sob nº 42300044091, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Caso não concorde com as cláusulas deste termo de aceite ou com as notas desta versão, não preencha seus dados no formulário ou dê prosseguimento neste site.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
  • Nome completo.
  • Data de nascimento.
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Fotografia 3x4.
  • Estado civil.
  • Nível de instrução ou escolaridade.
  • Endereço completo.
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
  • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
  • Dados profissionais, como nome da empresa, CNPJ, cargo, email profissional.
Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
  • Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
  • Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
  • Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
  • Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
Obrigações de registro

  • O usuário deverá se registrar na Dígitro para acessar e usar recursos do serviço. Se o usuário optar por se registrar no Serviço, o usuário concorda em fornecer e manter informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre o usuário, conforme solicitado pelo formulário de registro do Serviço. Dados de registro e outras informações sobre o usuário são regidos pela Política de Privacidade.
Compartilhamento de Dados

  • A empresa Dígitro informa que não compartilhará seus dados pessoais, ficando armazenamos na empresa apenas para os fins acima.
Política de privacidade e dados do usuário

  • Sua privacidade é importante para a Dígitro. O preenchimento de formulários ou acesso aos serviços do website pode exigir o processamento de dados pessoais incluindo, mas não limitado a nome do contato, endereço pessoal, telefone, ou e-mail. Esses dados serão utilizados pela Dígitro para fins indicados acima, mais precisamente para comunicação com o TITULAR comercialmente e envio de conteúdo ou serviços. Com o objetivo de direcionar o desenvolvimento e melhoria da ferramenta ou site, poderão ser coletados dados de navegação, incluindo, mas não limitados ao sistema operacional/browser, número de acessos, ações na ferramenta, árvore de navegação, tempo na ferramenta, origem da conexão. A Dígitro só usa esses Dados Pessoais apenas para fornecer os Serviços para o usuário e para melhorar seus algoritmos e tudo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
  • Para fins deste Termo de uso, dados pessoais significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Dígitro e/ou suas afiliadas, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Dígitro identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
  • O usuário concorda com as nossas práticas relativas a dados, inclusive com a coleta, o uso e o processamento de suas informações, inclusive dados pessoais sensíveis fornecidos pelo usuário quando do cadastro e uso dos serviços Dígitro.
Segurança dos Dados

  • O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
  • Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
  • A Dígitro possui várias camadas de segurança, incluindo firewalls, sistemas de proteção contra intrusão e segregação de rede. Os serviços de segurança da Dígitro são configurados, monitorados e mantidos de acordo com as melhores práticas de campo. A Dígitro toma medidas para proteger os Dados Pessoais fornecidos através dos Serviços contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. No entanto, nenhuma transmissão de Internet ou e-mail é totalmente segura ou livre de erros. Em particular, os e-mails enviados para ou a partir dos Serviços podem não ser seguros. Portanto, o usuário deve tomar um cuidado especial ao decidir quais informações nos envia por e-mail ou conteúdos que faz upload no servidor Dígitro.
Término do Tratamento dos Dados

  • O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
  • O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
  • A Dígitro reterá os Dados Pessoais e manterá os dados armazenados até eventual procedimento de exclusão. A Dígitro poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
Direitos do Titular

  • O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento

  • Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
Todos os direitos reservados

  • A Dígitro mantém o título e a propriedade de todos os seus softwares, sites, documentação relacionada e quaisquer modificações ou cópias do mesmo. A Dígitro reserva todos os direitos, incluindo, sem limitação, direitos autorais, patentes, segredos comerciais e todos os outros direitos de propriedade intelectual, em e para o Software e Documentação e quaisquer modificações ou suas cópias.
  • A Dígitro é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos nossos Serviços. É proibido o uso dos nossos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa.
Por motivos Legais

  • Para cumprir a legislação brasileira ou por solicitação legal a Dígitro se reserva no direito de compartilhar informações pessoais dos usuários, inclusive para cumprir investigações de possíveis violações, detectar, impedir ou lidar com alguma forma com fraudes, problemas técnicos ou de segurança, proteger de prejuízos aos direitos, à propriedade ou à segurança da Dígitro, dos nossos usuários ou de terceiros, conforme solicitado ou permitido em lei, bem manter os dados dos usuários para cumprir com a legislação anticorrupção, compliance e segurança da Empresa.